Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 98, §3º, do CPC o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido no processo, tem direito à suspensão de exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, devendo ser reformada a sentença que não observar esta previsão legal.... (Continua)