Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de compra, venda e instalação de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Recurso do embargante.

1. Ação de execução consubstanciada em contrato de compra, venda e instalação de móveis planejados. Contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o qual representa título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC. Título emitido com preenchimento parcial, contendo espaços em branco, o que não o invalida, representando autorização ao credor para complementá-lo, conforme as condições contratuais pactuadas (Súmula 387/STF, aplicada aqui, por analogia). Ademais, ausência de complementação pelo credor, diante das especificações das condições contratuais, no «Pedido que acompanha o contrato, sem que houvesse impugnação específica a respeito, pelo devedor. Projeto elaborado pela embargada e aprovado pelo embargante, sem qualquer ressalva, tampouco quanto ao valor das peças e serviços. Pagamento parcial comprovado. Assim, à falta de indicação específica de vício de consentimento ou indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações contratuais, não se denota ausência de liquidez e certeza do título. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido