Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Ação Indenizatória. Alegação de ilegalidade na apreensão de veículo e desaparecimento do bem enquanto recolhido pelo réu. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Ratificação da alegação de inexistência de débito tributários quando da apreensão do veículo. Parte autora que não logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a ilegalidade da apreensão. Pendência de vistoria em período que supera três anos. Procedimento obrigatório à época. Ação indenizatória proposta após decorridos mais de 5 anos da apreensão do bem. Possibilidade do bem ser levado à hasta pública no caso de permanência duradoura no depósito. Ausência de relação quanto aos danos alegados e à conduta dos agentes públicos. Inexistência de comprovação do nexo causal. Dever de indenizar da Administração que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano relatado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.