Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de extinção sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso inepto. ... ()
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