Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL.

Ação objetivando a reforma da r. decisão, que indeferiu o pleito de detração de medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposta ao sentenciado, ora paciente, durante a instrução processual penal. Possibilidade de detração reconhecida na jurisprudência, a despeito da omissão legislativa. Aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e do Ne Bis in Idem. Tema   1.155 do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Ordem concedida... (Continua)