Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE PREVÊ A REPETIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMETNE. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.

A impugnação ao cumprimento de sentença suscitou a ausência de demonstração, pela autora, dos descontos indevidos a título de seguro de vida. Contudo, o título judicial transitado em julgado reconheceu a cobrança indevida e determinou a repetição, tratando-se de matéria que não admite rediscussão. ... (Continua)