Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR INCONTROVERSO JÁ QUITADO, POR MEIO DE RPV, COM EXPRESSA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PARTE CONTROVERTIDA, RELATIVA AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810/STF) -

Decisão agravada que determinou o pagamento do valor controvertido (diferença de atualização monetária relativa ao Tema 810/STF) por meio de precatório - Pagamento anterior dos honorários, relativo à parte incontroversa, por meio de RPV, mediante expressa renúncia ao valor excedente - Impossibilidade de recebimento da diferença pleiteada, em razão da prévia renúncia ao valor excedente - Inteligência da CF/88, art. 100, § 8º e do Tema de Repercussão Geral 28 - Execução extinta - Decisão alterada. ... (Continua)