Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE PERDUROU DE JULHO DE 2022 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO) ATE OS DIAS ATUAIS. AUTOR QUE PRECISOU SE VALER DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO COMO CAUSA JUSTIFICADORA DO ATRASO DA OBRA. DEVIDOS LUCROS CESSANTES NOS TERMOS DO art. 402 DO C.C. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO PARA CADA MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO, INCIDENTE A PARTIR DE 02/01/2022 ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO CAUSANDO ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AO AUTOR. QUANTIA ARBITRADA EM 8.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.