Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil coletiva. Pretensão de regulamentar o bônus por assiduidade previsto na Lei Municipal 4288/2007. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora Associação dos Profissionais do Magistério do Município de Mauá - APROMAM. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Agravo de instrumento provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote