Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA PENAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A autora ajuizou Ação Consignatória c/c Danos Materiais e Morais, alegando que houve atraso na conclusão das obras relacionadas a empreendimento imobiliário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido declarando suficiente o valor depositado, fixando como devido para quitação integral o valor de R$ 75.963,12, já depositados, restando R$ 20.000,00 da sobra para a autora, em compensação referente à indenização, que seria equivalente à 1%, mensal, do valor pago e condenou a ré à outorga da escritura, no prazo de 30 dias, sob pena de multa única de R$ 2.000,00, servindo a sentença como título hábil à substituição da vontade e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré. ... (Continua)