Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Autora que aduz ser deficiente físico e mental, e se locomover exclusivamente através do uso de cadeira de rodas, enfrentando dificuldades para utilizar o serviço de transporte prestado pela parte ré, devido à falta de acessibilidade, e por estas razões pugna pela condenação da concessionária a adaptar a estação de trem de Senador Vasconcelos às condições de acessibilidade, bem como a reparar o dano moral sofrido. ... (Continua)