Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Registro público. Mandado de segurança. Comunicado 185/98 do Corregedor-Geral de Justiça de São Paulo. Recomendação para a observância da Lei 9.534/1994 (gratuidade). Registro de pessoas naturais. Legitimidade. Inexistência de direito liquido e certo. Tentativa por via oblíqua e imprópria de obter inconstitucionalidade de lei.
«O Comunicado 185/98 do Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, contendo simples recomendação para observância da Lei 9.534/97, não se constitui ato abusivo ou ilegal capaz de ofender direito líquido e certo dos impetrantes. ... ()
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