Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Citação doutrinária. Necessidade de dissídio entre acórdãos.
«Citação doutrinária não se enquadra como padrão de divergência, por exigir a lei a ocorrência de dissídio entre acórdãos (CF/88, art. 105, III, «c).... ()
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