Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5038.4900

1 - STJ Penhora. Animais de raça. Bens infungíveis. Depositário infiel. Prisão civil. Admissibilidade.

«É admissível a prisão civil de depositário judicial que, assumindo a obrigação restituir os bens penhorados, não o faz, apesar de intimado regularmente. Execução que se alonga por mais de treze anos.... ()

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