Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação reivindicatória. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade de se ampliar, nesta fase, aquilo que a sentença definitiva de procedência da ação reivindicatória expressamente considerou como indenizável. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

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