Jurisprudência Selecionada

1 - TARS Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Pretensão do arrendatário de depositar as parcelas devidas, impedindo ao credor a cobrança judicial. Descabimento. Antecipação que não substitui a consignatória e nem pode vedar o acesso à Justiça. Tutela rejeitada. CF/88, art. 5º, XXXV.

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