Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5035.8300

1 - TARS Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Bem indispensável ao trabalho do arrendatário. Antecipação para mantê-lo como depositário e proibir a inscrição do seu nome no SPC e SERASA, bem como o protesto do título. Admissibilidade. Efeitos danosos da mora contornados. Tutela concedida. (Com precedentes).

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