Jurisprudência Selecionada
1 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Dívida garantida por penhor mercantil. Bens não localizados. Prisão civil dos devedores decretada nos próprios autos. Descabimento. Executados que não são depositários judiciais. Necessidade de ação de depósito. Concessão de «habeas corpus. (Com precedente).
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