Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5034.4300

1 - TARS Execução. Quantia certa. Penhora de bem hipotecado a terceiro. Falta de intimação do credor hipotecário para a hasta pública. Caso de ineficácia relativa da arrematação e não de invalidade. Subsistência da garantia real. CPC/1973, art. 698. (Com doutrina).

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