Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Mútuo. Credor particular que cobra juros nas mesmas taxas dos estabelecimentos bancários. Ilegalidade. Juros onzenários. Iliquidez. Carência da execução. Decreto 22.626/33, art. 4º. (Com jurisprudência e precedente).

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