Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação de despejo. Fase de execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Falta de argüição, pelo locatário, na contestação. Preclusão. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote