Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação de despejo. Uso do imóvel por descendente do locador. Presunção de sinceridade. Desnecessidade de o autor provar que o filho, beneficiário, não dispõe de prédio residencial próprio. Contra-prova que cabe ao réu. Procedência. (Com jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote