Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Embargos de terceiro. Necessidade de citação pessoal do embargado. Insuficiência de simples intimação ao advogado. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Para que se instaure a relação processual nos embargos de terceiro, indispensável a citação do embargado, não se admitindo simples intimação de seu advogado.... ()
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