Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação a ser considerada em cada bem do patrimônio do casal. Sentença entendendo preservada a meação por outros bens que não o penhorado. Nulidade. (Cita jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote