Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Pré-contrato. Ação para compelir os promitentes vendedores a outorgar escritura definitiva do imóvel. Viabilidade. Obrigação de fazer decorrente da própria natureza do pré-contrato. Inadimplemento dos réus configurado. Procedência. (Cita doutrina).

Embora não se vislumbre cláusula expressa impondo obrigação de fazer, é da essência do pré-contrato, ou contrato preliminar, a assunção de uma «obligatio faciendi.... (Continua)