Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento «ultra petita. Cobrança baseada em acordo existente entre as partes. Acolhimento parcial, com fundamento diverso dos termos do pedido. Inocorrência de decisão «ultra petita. (Há voto vencido sustentando a incompatibilidade jurídica entre o pedido e o concedido).

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