Jurisprudência Selecionada
1 - TARS Ação demolitória. Obra clandestina. Pretensão de Município para desfazer barracos, construídos sem projeto e alvará. Não comprovação de ser, o lugar, via pública. Ilegitimidade do Município para defender interesse alheio. Ação inadequada visando à desocupação da área. Prevalência do direito natural à moradia de famílias faveladas. Improcedência.
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