Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Falência. Credor requerente que não habilitou seu crédito. Legitimidade para recorrer da decisão que encerrou sumariamente a falência. Questão controvertida. Conhecimento, mesmo assim, da apelação. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 30. (Cita doutrina e indica precedente).
Embora falte ao credor não habilitado legitimidade para exercer os direitos especificados no art. 30 da Lei de Falências, conhece-se da apelação por ele interposta contra decisão que encerrou sumariamente a falência para, todavia, confirmar a decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote