Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5010.8500

1 - STJ Recurso. Juízo de admissibilidade para subida de Recurso Extraordinário. Impossibilidade de, no Tribunal de origem, «ex officio, se desdobrar o recurso interposto em extraordinário e especial. Incidência de preclusão, todavia, superando o equívoco.

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