Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inventário e partilha. Imposto de transmissão «causa mortis. Incidência também quando se transmite direito de aquisição de imóvel, decorrente de compromisso de compra e venda. (Indica jurisprudência).
A transmissão dos direitos à aquisição do imóvel compromissado pelo «de cujus, está sujeita ao pagamento do imposto de transmissão «causa mortis.... ()
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