Jurisprudência Selecionada

1 - TARJ Litispendência. Embargos do devedor. Execução de alugueres, encargos e multa contratual. Existência de outra ação no mesmo Juízo em que se cobra somente a multa. Configuração de continência e não litispendência, pois não há identidade de pedido. CPC/1973, art. 104. (Indica doutrina)

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