Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção IV - DAS MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA

  • Continência. Conceito
Art. 104

- Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

46 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3130.9002.2000
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solução alcançada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dispositivos apontados como violados não foram objeto de prequestionamento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de norma local, qual seja, o art. 148, § 1º da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/1974, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, obstaculizando o exame do Recurso Especial.

2 - Incide o óbice da Súmula 282/STF quanto à violação do CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 104, CPC/1973, art. 105, CPC/1973, art. 496, IV; CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 884, e as teses a eles referentes, dada a falta de prequestionamento.

3 - Agravo Interno do particular a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 183.2032.1005.8300
STJ
- Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material verificado. Acolhimento. Reconsideração da primeira decisão. Multa aplicada com base no parágrafo único do CPC, art. 538 de 1973 afastada. Ação de divórcio litigioso c/c anulação de atos jurídicos. Violação ao CPC, art. 535 de 1973 não configurada. CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 1.669. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 104, 105, 109 e 334, do CPC/1973, e 156, 166, e 1.660, I e III, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matérias suscitadas em segundos embargos de declaração. Preclusão. Conexão e continência não configuradas. Hipótese, em tese, de cumulação de pedidos. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 292 de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, prescrevem as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, dentre elas a ocorrência de erro material. Na espécie, observa-se a ocorrência de erro material, na medida em que o acórdão embargado faz referência a questões que não estão contidas nos autos.

2 - O acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração não sanou de modo satisfatório as omissões apontadas, relativas à inaplicabilidade da Súmula 284/STF, nos quais afirmou que os dispositivos legais tidos por violados foram mencionados na petição de recurso especial, bem como da inaplicabilidade das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, sob o argumento de que o apelo nobre veicula matéria de direito e a possibilidade de revaloração da prova. Suprindo-se essas omissões, observa-se que o recurso especial não incorre nos citados óbices, impondo-se novo exame do agravo em recurso especial e o afastamento da multa aplicada em sede de embargos de declaração com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973.

3 - Não se viola o CPC, art. 535 de 1973 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

4 - O recurso especial não demonstra de que forma se deu a vulneração dos arts. 157 e 1.669, do CCB/2002, pelo aresto proferido pela Corte de origem. Assim, a deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF.

5 - Os arts. 104, 105, 109 e 334, do CPC/1973, bem como as matérias insertas nos arts. 156, 166, e 1.660, I e III, do CCB/2002, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, não obstante o recorrente tenha suscitado o exame de tais temáticas em embargos de declaração, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Ademais, forçoso ressaltar que a ausência de enfrentamento dessas questões pela Corte de origem não configura ofensa ao CPC, art. 535 de 1973, porquanto suscitadas em segundos embargos de declaração, sendo, pois, atingidas pela preclusão consumativa.

6 - Ainda quanto à alegada ofensa dos CPC, art. 104 e CPC, art. 105 de 1973, tanto a conexão como a continência estão associadas à modificação de competência de duas ou mais ações, tendo por finalidade evitar a prolação de decisões contraditórias. Na espécie, porém, não se tratam de ações que tramitam em juízos distintos, mas, em tese, de cumulação de pedidos em demanda proposta perante o juízo de família. Desse modo, à míngua de alegação de ofensa ao CPC, art. 292 de 1973 ressoa, de forma indubitável, que as razões declinadas no recurso especial encontram-se sem relação lógica com os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação (Súmula 284/STF).

7 - As razões recursais não impugnam o fundamento utilizado pela Corte local, de que a ausência de apreciação, pelo juízo de primeiro grau, da desconsideração inversa de personalidade jurídica impedia a análise da questão, sob pena de supressão de instância. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 283/STF.

8 - Embargos de declaração acolhidos. Agravo em recurso especial não provido, por outros fundamentos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.9575.7011.4900
TST
- Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Interposição de recurso ordinário sem procuração nos autos. Impossibilidade de concessão de prazo para regularização. Inaplicabilidade da Súmula 383/TST, II, do TST, nesta específica hipótese. Aplicação do item I da referida Súmula.
«Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do CPC/2015, art. 104, caput. No caso dos autos, o advogado que enviou e assinou o recurso de revista não apresentou instrumento procuratório, não possuindo poderes para representar a Reclamada. Não se ignora o fato de que o ato processual foi praticado já na vigência do novo CPC e que os arts. 76, § 2º, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, bem como o parágrafo único do art. 3º, I, da IN 39/2016/TST, determinam a intimação do Reclamado para regularizar, no prazo de 5 (cinco) dias, a representação processual. Contudo, não se verifica a hipótese de irregularidade de representação, mas de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos.

Nos termos da Súmula 383/TST, I, «é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC, art. 104 de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.» De fato, se não há procuração nos autos, não há como ser realizada a sua regularização. Assim, não havendo procuração nos autos, não se verificando a apresentação excepcional e justificada do instrumento no prazo do CPC/2015, art. 104, e não sendo caso de mandato tácito, tem-se o apelo por inexistente. Recurso de revista não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.7821.1000.0100
STJ
- Processual civil. Conflito negativo de competência. Ações civis públicas ambientais em trâmite na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Continência verificada. Reunião dos processos. Súmula 489/STJ.
«1. O STJ, em sede de conflito de competência, pode reconhecer a ocorrência de conexão ou continência e determinar a reunião dos processos. Precedentes: CC 78.058/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; CC 123.324/AM, Relatora Desembargadora convocada Marilza Maynard Terceira Seção, DJe 27/5/2013; e AgRg no CC 112.956/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 2/5/2012.

2. Ambos os feitos foram ajuizados pelo Ministério Público em desfavor da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, tendo como causa de pedir a degradação do meio ambiente imposta pela Ré no âmbito do Condomínio Volta Grande IV. Sucede que o objeto da ação civil pública que tramita na Justiça Federal é mais amplo, na medida em que também objetiva impedir que o Rio Paraíba do Sul seja poluído em decorrência do aterro irregular mantido pela CSN. Destarte, verifica-se a ocorrência de continência entre os feitos em referência, conforme preceitua o CPC, art. 104, de 1973

3. É mister determinar que os autos da ação civil pública em trâmite na Justiça estadual (processo 0023334-40.2012.8.190066) sejam remetidos ao Juízo Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ, que passa a ser o competente para processar e julgar os dois processos em testilha, conforme a exegese da Súmula 489/STJ.

4. Conflito positivo de competência conhecido, com o fim de que sejam reunidas, na Justiça Federal, as duas ações civis públicas ambientais.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.6745.0014.2100
TST
- Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso ordinário. CPC de 2015. Não conhecimento.
«O entendimento desta c. Corte Superior é no sentido de que a possibilidade de regularização de representação em sendo ausente o instrumento de mandato se dá apenas, excepcionalmente, quando identificada alguma das situações do CPC, art. 104(Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.), consoante os termos da Súmula 383/TST I, do TST. O CPC/2015, art. 76, § 2º, que inspirou tanto a alteração do item II da Súmula 383/TST quanto a do item III da Súmula 456/TST pressupõe defeito em procuração existente nos autos e não se aplica, assim, às hipóteses de ausência de procuração, como o caso em exame. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.6745.0021.8600
TST
- Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato tácito não configurado.
«Compulsando os autos, constata-se que o advogado subscritor do recurso ordinário não tinha poderes de representação no momento da interposição do recurso, uma vez que não havia procuração válida nos autos nem estava atuando mediante mandato tácito. Por oportuno, cabe esclarecer que o recurso ordinário foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso, conforme disposto no CPC, art. 37, parágrafo único, de 1973, vigente à época. Frise-se, também, que não há falar em vício sanável, na medida em que o disposto no CPC, art. 13, de 1973, quanto à possibilidade de regularização da representação processual, tem aplicação restrita ao primeiro grau de jurisdição, devendo a regularidade de representação ser manifesta no momento da interposição do recurso. Ressalte-se ainda, por relevante, que a jurisprudência desta Corte, nos termos da nova redação do item I da Súmula 383/TST, entende que «é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC, art. 104 de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso». Assim, não há como se entender pela regularidade de representação. Recurso de revista não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.7063.0000.2800
TRT 2 REGIãO
- Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Apelo inexistente.
«Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, segundo os ditames do CPC, art. 104, Código de Processo Civil. Omitida a juntada de procuração do causídico que firma as razões recursais, o recurso é inexistente.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.5721.0007.8100
TJRS
- Família. Direito de família. Ação anulatória de testamento. Competência própria. Inventário. Conexão. Continência. Não ocorrência. Tramitação. Cartórios distintos. Possibilidade. Suspensão. Ocorrência. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Ação anulatória de testamento. Inexistência de conexão ou continência. Mera relação de prejudicialidade entre as ações, que não acarreta a necessidade ou conveniência de julgamento pelo mesmo magistrado. Possibilidade de os processos tramitarem em varas distintas da mesma comarca.
«1. Não há razão para que se determine a reunião dos processos de inventário e da anulatória de testamento, que estão tramitando em Varas distintas, tendo em vista que, conforme os arts. 102 a 111 do CPC/1973, a modificação da competência somente se justificaria nas hipóteses de ocorrência de conexão (CPC, art. 103) ou continência (CPC, art. 104), o que não se verifica na espécie.

2. Apesar de haver evidente prejudicialidade entre a ação anulatória de testamento e o inventário, pelo fato de o resultado da anulatória repercutir na partilha a ser definida no bojo do inventário, isso não implica na necessidade e nem mesmo na conveniência de que ambos os processos sejam julgados pelo mesmo Magistrado, justamente pelo fato de serem absolutamente independentes os pedidos e a causa de pedir, bem podendo os feitos permanecer tramitando em Varas distintas, porém pertencentes à mesma Comarca. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 155.3424.4003.6900
TRT 3 REGIãO
- Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Continência. Inexistência.
«Constatada a ocorrência da identidade de partes, causa de pedir e de um pedido específico, dentre diversos outros formulados, o que se constata é a litispendência parcial, nos moldes previstos no CPC/1973, art. 301, parágrafos 1º e 2º, não se tratando da continência prevista no CPC/1973, art. 104.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 155.4151.9002.4200
STJ
- Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Inexistência. Identidade de objeto de ações. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.

2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a pretensão recursal reside na declaração de que as gratificações GEMAS, RT e GTMS integram o conceito de remuneração, e, assim, na condenação da UFRGS ao pagamento das diferenças decorrentes dessa declaração, uma vez que a medida liminar existente nos autos do mandado de segurança estaria sendo descumprida; que o pronunciamento do Tribunal a quo quanto à existência de identidade entre o objeto do presente feito com o da ação mandamental foi enfático; que, nos termos do CPC/1973, art. 104, para verificar a ocorrência de continência entre duas ações, é indispensável o conhecimento das partes, das causas de pedir e dos objetos das referidas ações, tarefa incabível, em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ; e que o julgamento extra petita refere-se à concessão de pedido diverso do pretendido e não, frise-se bem, de seu fundamento, que é livre, desde que motivado, podendo o juiz aplicar o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte.

3. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 hipótese não configurada nos autos.

Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1524

Aguarde Carregando