Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.2900

1 - TAMG Julgamento «ultra petita. Acidente de trabalho. Inexistência de vinculação do Juiz ao pedido da parte. Finalidade social da lei neste tipo de demanda. Inexistência de decisão «ultra petita. (Cita jurisprudência).

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