Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Determinação para entrega do bem ou depósito do equivalente em dinheiro. Quantia que se refere sempre ao saldo devedor em aberto. CPC/1973, art. 904. Súmula 20/1ºTACSP.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote