Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO

Art. 904

- Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.

Parágrafo único - Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará a prisão do depositário infiel.

23 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 140.4033.4001.9500
STJ
- Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

2.- Quanto a alegação de que a expressão «equivalente em dinheiro», constante do CPC/1973, art. 904 deve corresponder ao valor de mercado do bem, e não ao equivalente em dinheiro da dívida contratual (saldo devedor da dívida contraída), salvo se este for, a partir do que reputa violado o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 904 tal questão não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211 desta Corte. Frise-se, por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente a respeito do tema. Todavia, não há falar em ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto, a matéria não foi objeto do Apelo interposto pela ora Recorrente.

3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.7700
TJMG
- Perecimento do objeto na ação de busca e apreensão. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Veículo apreendido por autoridade policial perecimento do objeto. Prosseguimento da ação para a cobrança do crédito. Inteligência dos CPC/1973, art. 904 e CPC/1973, art. 906. Extinção por impossibilidade jurídica incabível. Sentença cassada
«- Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, constatado o perecimento do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão da apreensão realizada por autoridade policial, incabível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto ainda que não mais seja possível ao credor fiduciante o recebimento do bem dado em garantia, subsiste- lhe o direito à satisfação do crédito aposto no contrato de financiamento.

- Na hipótese, deverá o feito ter prosseguimento para a cobrança crédito, nos termos dos CPC/1973, art. 904 e CPC/1973, art. 906, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2022.7600
TJSP
- Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão acerca de valores e cláusulas contratuais. Impossibilidade por se tratar de ação de cunho reipersecutório. Hipótese em que a devedora fiduciante foi condenada a pagar a importância equivalente ao bem em dinheiro. Admissibilidade. Expressão que deve ser interpretada como o valor de mercado do bem ou, se este for superior ao saldo devedor, o montante de tal saldo. CPC/1973, art. 904. Recurso desprovido ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Formulação em sede recursal. Possibilidade. Presunção de pobreza comprovada. Apelante representada por defensor nomeado pela Procuradoria Geral do Estado. Lei 1060/1950, art. 12. Benesse concedida. Recurso desprovido, com ressalva.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5007.2000
TJSP
- Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Perdas e danos. Furto de automóvel entregue à guarda de estacionamento. Caso de depósito do bem. Dever de guarda. Subtração de equipamento acoplado ao veículo («Kit» para combustão a gás). Responsabilidade da administradora do estabelecimento reconhecida. Indenização. Cabimento. Obrigação de restituição do bem ou o equivalente em dinheiro mais despesas diretamente decorrentes do fato. Inteligência dos artigos 239, 627 e 629 do Código Civil e do CPC/1973, art. 904. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu improvida, parcialmente provida a do autor.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.1300
TJSP
- Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplência caracterizada. Empréstimo do veículo a terceiro que não exime a responsabilidade do réu. Em razão de seu cunho reipersecutório não se presta ao debate a respeito de cláusulas contratuais. Possibilidade da ação de depósito diante da opção de conversão em dinheiro. Prisão civil do depositário infiel. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Diante das alterações trazidas pela Lei 10931/04, a ação de busca e apreensão ou de depósito acabou convertida em verdadeira ação de cobrança. Decisão reformada para que seja determinado ao réu a entrega do bem ou o pagamento do valor equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas. Aplicação do CPC/1973, art. 904, «caput». Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.9800
STJ
- Prisão civil. Depósito. Depositário judicial. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 904.
«A prisão civil, por sua gravidade, somente deve ser decretada após a intimação pessoal do depositário judicial para a apresentação do bem penhorado, ou mediante comprovação de que foram esgotados os meios para sua localização.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.1800
STJ
- Depósito. Prisão civil. Possibilidade. Decretação. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 904.
«Ilegal o decreto de prisão que não observa a intimação pessoal do depositário para que apresente o bem ou o seu equivalente em dinheiro, em 24 horas. Diligências infrutíferas e publicação da decisão que decreta a prisão em Diário Oficial não suprem a intimação necessária. O cumprimento posterior da determinação de apresentação do bem, faz fenecer a motivação da ordem de prisão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.0900
STJ
- Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.
««Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária». Orientação traçada pela eg. Corte Especial (EREsp 149.518-GO). Ordem concedida para cancelar a cominação de prisão civil.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.3900
STJ
- Prisão civil. Depositário infiel. Depósito. «Habeas corpus». Dilação probatória. Eventuais justificativas. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.
«O não cumprimento pelo depositário da obrigação de restituir o bem enseja a decretação da prisão. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória não se submetem à angusta via do «writ».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.4000
STJ
- Prisão civil. Depositário infiel. Depósito. Substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CP, art. 44.
«Inviável a aplicação analógica do CP, art. 44, que possibilita a substituição das penas restritivas de liberdade pelas restritivas de direitos, tão-somente se decorrentes de condenação penal, instituto distinto da prisão civil, a qual objetiva compelir o inadimplente a cumprir determinada obrigação e não segregar pessoa perigosa da sociedade para a sua recuperação.»

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