Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Contrato de seguro. Homicídio. Direito da co-beneficiária não envolvida no fato homicida. Nulidade do negócio. Ofensa ao CCB/2002, art. 762.
«Comprovado nos autos através de documentos extraídos do inquérito policial e da ação criminal que o contrato de seguro teve a iniciativa da maior beneficiária, que também pagava o prêmio do seguro, e contratou pré-disposta à concretização do risco, restando condenada pela morte do segurado, a co-beneficiária, ora autora, de menor participação no resultado do seguro, não faz jus ao resgate de sua parcela, porque evidenciado através da prova coligida que sua indicação, também formulado pela co-beneficiária, teve o propósito de encobrir eventual suspeita da autoria do crime, resultando viciado na origem o contrato de seguro, acoimado de nulo, porque proveniente de ato doloso da maior beneficiária (art. 762), não gerando o negócio efeito que permitia a autora exigir o cumprimento de sua parte.... ()
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