Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Produtos farmacêuticos. Base de cálculo. Pauta fiscal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 8º, §§ 2º e 3º.
«É inadmissível a fixação da base de cálculo de ICMS com supedâneo em pautas de preços ou valores, as chamadas pautas fiscais, as quais se baseiam em valores fixados prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo, consoante entendimento pacífico desta Corte. Precedentes: RMS 18.634/MT, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 20/09/2007; EDcl no RMS 16.810/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 04/06/2007; RMS 23.502/SE, desta Relatoria, Primeira Turma, DJ de 19/04/2007; RMS 19.026/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 06/03/2006.... ()
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