Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Advogado. Imunidade. Calúnia. Precedentes do STJ. CP, art. 142, I.
«A imunidade prevista no CP, art. 142, Inão abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, 2ª T. Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 18/06/2004).... ()
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