Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Representação. Necessidade. CP, art. 129, «caput. Lei 9.099/95, art. 88.
«Segundo Lei 9.099/1995, art. 88, para o crime descrito no CP, art. 129, «caput, é necessário a representação do ofendido.... ()
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