Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da busca e apreensão. Inocorrência na hipótese. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 240.
«Não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência.... ()
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