Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo.
«Já é pacífico no STJ o entendimento de que o prazo decadencial de 05 anos deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário, e se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador.... ()
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