Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7429.6000

1 - TRT2 Servidor público. Sexta-parte. Conceito lato que inclui o celetista.

«A Constituição do Estado faz alusão ao servidor público, genericamente considerado, sem referir-se especificamente ao estatutário. O conceito lato de servidor inclui também o celetista. Parcela sexta-parte reconhecida devida.... ()

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