Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Jurisdição voluntária. Prazo prescricional. Arguição de prescrição. Circunstância que não impede o procedimento. CPC/1973, art. 1.103.
«Tratando-se de ação de jurisdição voluntária, a argüição de prescrição não tem o condão de descaracterizá-la.... ()
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