Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Requisitos.
«... Conforme cediço, para o deferimento de postulação como tal, necessária é a presença de dois requisitos, quais sejam: o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Na espécie, muito embora vislumbrável o primeiro pressuposto citado, a sua existência, por si só, não se presta ao fim colimado. Realmente, conforme acentuou S. Exa. o Des. Francisco Lopes de Albuquerque, em seu decisório, o «periculum in mora não restou evidenciado, «in casu, na medida em que a petição de ingresso não mencionou «um só fato concreto, superveniente à entrada em vigor da legislação acoimada de inconstitucional, que pudesse legitimar a conclusão de que o pedido reclama solução urgente, à guisa de antecipação de tutela jurisdicional em ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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