Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito e pensão previdenciária. Possibilidade de cumulação.
«É irrelevante, para fins de condenação ao pagamento de pensão mensal por responsabilidade civil, o fato de a beneficiária tornar-se, com a morte do marido, pensionista do IPSEMG, visto que a pensão previdenciária e aquela decorrente do ato ilícito são cumuláveis.... ()
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