Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguro. Transporte de carga. Contratação pelo transportador, embora o proprietário já o tenha feito. Possibilidade na hipótese. CCB, art. 1.437. Exegese.
«... Nos casos de transporte de carga, à vista desta norma legal, a jurisprudência distingue duas situações: a do proprietário das mercadorias, que contrata o seguro respectivo, para a hipótese de perda no transporte realizado por terceiro; a da transportadora que faz o contrato de seguro da carga e subcontrata o serviço com outra. No primeiro caso, o seguro realizado pelo proprietário das mercadorias não impede que o transportador faça o mesmo quanto aos riscos do transporte (REsp 50.471-6/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 20/02/95). No segundo, o seguro contratado pela seguradora cobre os riscos da subcontratada que age como executora do serviço, e não como terceiro, estando impedida de ajustar outro seguro (REsp 30976-5/SC, Rel. Min. Dias Trindade, DJU 12/04/93; REsp 46693/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 19/05/97). Aqui se trata da primeira espécie, razão pela qual o acórdão recorrido está afinado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;