Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Prorrogação eventual da jornada. Validade. Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I.
«A prorrogação eventual pode existir, por ser natural a qualquer atividade empresarial. O que torna nulo o acordo é a prorrogação habitual (Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I).... ()
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