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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0001.9200

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de tempo especial. Agente eletricidade. Tese recursal não apreciada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência dos requisitos. Acórdão recorrido que afastou expressamente o labor em condições especiais de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.4533.2000.5500

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cnen. Aplicação da Lei 1.234/1950. Redução da jornada de trabalho. Exposição direta e permanente a raios-X e substâncias nocivas. Limite de 24 horas semanais. Agravo interno da comissão nacional de energia nuclear a que se nega provimento.

«1 - a Lei 1.234/1950, art. 1º, que é especial, estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios-x e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.4533.2000.4300

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Matéria apontada no apelo nobre que não foi decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Jornada de trabalho. Carga horária. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - As teses relativas aos dispositivos federais apontados pela parte recorrente não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/12/2019; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/2/2020. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.3221.1001.0800

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Necessidade de comprovação da exposição ao agente eletricidade em rede superior a 250v. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como Técnico de Telecomunicações, no período de 9/4/1973 a 31/1/1983, em razão da exposição ao agente perigoso eletricidade. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.3514.1000.8800

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Jornada de professores da educação básica. Lei 11.738/2008 alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Litispendência afastada. Reconhecimento da coisa julgada e falta de interesse de agir. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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