Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Extinção do feito.
«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou improcedência da acusação de conduta ilegal apurada em processo administrativo disciplinar, sendo adequado o uso das vias ordinárias.... ()
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