Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Posse sexual mediante fraude simples. Expressão «mulher honesta. Entendimento. CP, art. 215.
«A expressão «mulher honesta, como sujeito passivo do crime de posse sexual mediante fraude, deve ser entendida como a mulher que possui certa dignidade e decência, conservando os valores elementares do pudor, não sendo necessário, portanto, a abstinência ou o desconhecimento a respeito de prática sexual.... ()
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